A a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo por determinação judicial;
B é inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fns de prova em processo ou procedimento;
C a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitos, salvo os disponíveis;
D não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo se criados por lei complementar;
E qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, fcando o autor isento de custas judiciais, salvo comprovada má-fé