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#2949023

NÃO se trata de prerrogativa outorgada aos membros do Ministério Público no exercício de suas funções:

  • ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade
  • usar vestes talares e as insígnias privativas dos membros do Ministério Público;
  • gozar de autonomia administrativa e funcional
  • manifestar-se de acordo com seu livre convencimento, de forma fundamentada e dentro dos limites da lei;
  • ingressar em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.
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