A cabe-lhe solicitar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;
B cabe-lhe expedir recomendações de natureza vinculante aos membros da Instituição;
C cabe-lhe deliberar sobre promoção de arquivamento do inquérito civil público;
D atua exclusivamente exercendo atribuições de natureza administrativa;
E cabe-lhe deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, sobre o ajuizamento de ação cível para a perda do cargo de membro da Instituição em estágio probatório.