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FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 14 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 2
#1855038
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
2012 FMP Concursos PGE-AC
Procurador do Estado

Lendo-se as afirmações abaixo tem-se que:

I – a Ação Declaratória de Constitucionalidade só é admitida no STF caso se comprove já na inicial a controvérsia jurídica relevante que ponha em questão a presunção de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

II – a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser interposta por qualquer pessoa para controle concentrado de constitucionalidade de atos que geram o descumprimento de preceitos fundamentais.

  • Apenas a afirmativa I está correta.
  • Nenhuma das afirmativas está correta.
  • Apenas a afirmativa II está correta.
  • Todas as afirmativas estão corretas.
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