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#1855085

O servidor público, diante de ordem manifestamente desconforme à legalidade, emanada de autoridade competente, pode:

  • questionar a validade da determinação perante o órgão do Judiciário competente para julgar o conflito.
  • cumprir a determinação, pois não lhe é dado questionar ordem emanada de autoridade competente.
  • não dar cumprimento à ordem, inclusive como dever de cidadania peculiar ao Estado de Direito.
  • não dar cumprimento à ordem, ficando sujeito às consequências jurídicas pela desobediência à ordem superior.
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