A Pela natureza do ato de aposentação, não é necessário o seu registro no Tribunal de Contas.
B Em razão do tempo decorrido desde a expedição do ato, a aposentadoria de Maria tornou-se irreversível.
C O Tribunal de Contas pode analisar a qualquer tempo a legalidade do ato inicial de aposentadoria, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa.
D Em razão do tempo decorrido, eventual negativa de registro, pelo Tribunal de Contas, deve ser antecedida da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.
E É possível que o ato seja considerado registrado em razão do decurso do tempo, mas o termo inicial da contagem é o ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas.