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FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã)
Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, avalie as
afirmativas a seguir.
I. Em consonância com o PPA, compete à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), entre outras atribuições, estabelecer as
metas e prioridades da administração pública e orientar a
elaboração dos orçamentos anuais.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conferiu à LDO novas e
importantes atribuições, além das constitucionalmente
previstas, especialmente no tocante à fixação de metas
fiscais.
III. À luz do PPA e da LDO, cabe à Lei Orçamentária Anual (LOA)
estimar receitas e fixar despesas, de modo a efetivamente
autorizar a realização de gastos públicos em determinado
exercício financeiro.
Está correto o que se afirma em
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