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FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã)
A Lei estadual nº X instituiu a Taxa de Serviços Diversos (TSD),
dispondo que o seu fato gerador decorreria do exercício do poder
de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição pela Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Econômico.
Logo após a edição da Lei estadual nº X e a realização dos
primeiros lançamentos tributários, diversos contribuintes
insurgiram-se contra a cobrança desse tributo, argumentando
com a sua inconstitucionalidade.
Sobre a TSD, considerando a sistemática constitucional vigente,
assinale a afirmativa correta.
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