Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Algoritmos e Estrutura de Dados 1
Arquitetura de Software 1
Auditoria 2
Auditoria Governamental 4
Banco de Dados 8
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 7
Direito Administrativo 3
Direito Civil 1
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 1
Engenharia de Software 7
Estatística 6
Gerência de Projetos 1
Governança de TI 7
Inglês 10
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Noções de Informática 1
Português 10
Programação 5
Segurança da Informação 1
Sistemas de Informação 2
Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei
municipal nº X, dispondo que os jovens de até vinte e um anos de
idade teriam direito a concessão de desconto de 50% sobre o
preço do ingresso cobrado por casas de diversões situadas em
seu território.
Esse diploma normativo foi muito festejado no ambiente social, pois nem a legislação do Estado em cujo território Alfa está situado nem a legislação da União contêm preceito similar. Apesar disso, a associação dos empresários do setor, os quais teriam seus lucros reduzidos, criticou duramente a Lei municipal nº X, tendo solicitado que um especialista analisasse a sua conformidade constitucional, mais especificamente se Alfa poderia legislar sobre a matéria.
Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto dado à associação.
Esse diploma normativo foi muito festejado no ambiente social, pois nem a legislação do Estado em cujo território Alfa está situado nem a legislação da União contêm preceito similar. Apesar disso, a associação dos empresários do setor, os quais teriam seus lucros reduzidos, criticou duramente a Lei municipal nº X, tendo solicitado que um especialista analisasse a sua conformidade constitucional, mais especificamente se Alfa poderia legislar sobre a matéria.
Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto dado à associação.
