Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Algoritmos e Estrutura de Dados 1
Arquitetura de Software 1
Auditoria 2
Auditoria Governamental 4
Banco de Dados 8
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 7
Direito Administrativo 3
Direito Civil 1
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 1
Engenharia de Software 7
Estatística 6
Gerência de Projetos 1
Governança de TI 7
Inglês 10
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Noções de Informática 1
Português 10
Programação 5
Segurança da Informação 1
Sistemas de Informação 2
O Art. 92-B, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República, acrescido pela Emenda
Constitucional nº 132/2023, tem a seguinte redação:
Lei complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado.
A interpretação desse comando normativo permite concluir que se está perante norma de
Lei complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado.
A interpretação desse comando normativo permite concluir que se está perante norma de
