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FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Foram encontradas 58 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 2 Arquitetura de Software 1 Auditoria Governamental 4 Banco de Dados 1 Ciência Política 1 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 3 Direito Administrativo 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 7 Direito Digital 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Estatística 2 Governança de TI 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Noções de Informática 2 Português 6 Segurança da Informação 6 Sistemas Operacionais 1
#3659459
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade
2025 FGV TCE-PE
Analista de Controle Externo Contas Públicas +

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) aprovou, após ampla mobilização parlamentar, emenda à Constituição Estadual dispondo que a concessão de terras públicas, de qualquer dimensão, dependeria de prévia autorização do Poder Legislativo. Irresignado com o teor dessa emenda, que considerava manifestamente inconstitucional, o Governador do Estado Alfa, que tinha formação jurídica, elaborou a petição inicial e ingressou pessoalmente com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que

  • a emenda afronta a separação dos poderes, sendo, portanto, inconstitucional.
  • a ADI não deve ser conhecida, pois, apesar de o Governador ter legitimidade para ajuizá-la, não tem capacidade postulatória.
  • por simetria com a Constituição da República, a ALEA somente deve autorizar a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
  • por simetria com a Constituição da República, a ALEA somente deve autorizar a alienação de terras públicas, não sua concessão, em razão da não transferência da propriedade.
  • foi promovida a tutela compartilhada do patrimônio público, sendo que, em se tratando de alienação ou concessão de terras públicas de Alfa, com área superior a 2.500 hectares, é necessária autorização do Congresso Nacional.
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