Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 2
Arquitetura de Software 1
Auditoria Governamental 4
Banco de Dados 1
Ciência Política 1
Contabilidade Pública 2
Controle Externo 3
Direito Administrativo 4
Direito Civil 1
Direito Constitucional 7
Direito Digital 2
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Estatística 2
Governança de TI 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Noções de Informática 2
Português 6
Segurança da Informação 6
Sistemas Operacionais 1
Com o objetivo de aumentar a arrecadação de receitas ordinárias
e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, o Estado Alfa
editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar e que foi sancionada
pelo Governador do Estado, com o seguinte teor:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal realizou estudos com o objetivo de analisar a conformidade constitucional desse diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal realizou estudos com o objetivo de analisar a conformidade constitucional desse diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
