O Prefeito do Município de Niterói analisou as vantagens e
desvantagens relacionadas à criação de uma empresa estatal, que
integraria a Administração Indireta da municipalidade, com o
objetivo de satisfazer os direitos fundamentais da coletividade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no
13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A constituição de empresa pública ou de sociedade de
economia mista dependerá de prévia autorização legal que
indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou
imperativo de segurança nacional.
II. Depende de autorização do Prefeito da municipalidade a
criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de
economia mista, assim como a participação de qualquer delas
em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado
ao da investidora.
III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de
economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias, as
normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração
e elaboração de demonstrações financeiras, salvo a
obrigatoriedade de auditoria independente por auditor
registrado nesse órgão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no
13.303/2016, é correto o que se afirma em
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?