O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa
contra prefeito municipal, acusando-o de ter autorizado, sem
procedimento licitatório, a contratação emergencial de empresa
para fornecimento de determinado serviço. No curso da
instrução, apurou-se que não houve superfaturamento e
enriquecimento ilícito. Entretanto, constatou-se que o agente
público deixou de observar formalidades legais exigidas na
dispensa de licitação.
À luz do ordenamento jurídico atual e da jurisprudência dos
Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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