Disciplinas:
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 12
Direito Civil 4
Direito Constitucional 19
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 4
O Secretário de Fazenda do Município Alfa figurou como
autoridade coatora em mandado de segurança impetrado por um
servidor ocupante de cargo de provimento em comissão em que
postulava o pagamento de certa vantagem pecuniária que, ao seu
ver, fora indevidamente suprimida dos seus ganhos regulares. Foi
dada ciência da impetração ao órgão de representação judicial do
Município Alfa. O pedido foi julgado procedente e a sentença
concessiva do mandado de segurança determinou a imediata
implementação da vantagem e o correlato pagamento dos valores
pretéritos. Ao tomar ciência do teor da decisão, o Secretário de
Fazenda do Município Alfa interpôs recurso de apelação.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela
