A inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União.
B constitucional por versar sobre típico interesse local, de competência privativa municipal.
C inconstitucional, por invadir competência legislativa concorrente da União e do Estado.
D constitucional, pois foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município.
E inconstitucional, na medida em que o vício de iniciativa não foi sanado pela sanção do Prefeito Municipal.