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FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Ambiental 12 Direito Civil 4 Direito Constitucional 19 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 4 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 4
#3405000
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
2024 FGV Prefeitura de Vitória - ES
Procurador

Ao tomar conhecimento de que certo estado da federação fez editar uma Lei que criou uma entidade do serviço social autônomo para atuar na gestão da previdência dos respectivos servidores como serviço social autônomo, o prefeito do Município Delta questionou a assessoria jurídica de tal ente federativo quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema.
Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que, de acordo com a orientação do Pretório Excelso, tal norma é

  • inconstitucional, pois apenas a União pode criar entidades do serviço social autônomo.
  • inconstitucional, tendo em vista que a gestão do sistema de previdência dos servidores públicos é indelegável, ainda que a titularidade da atividade seja mantida com o ente federativo.
  • constitucional, considerando que a aludida norma criou uma espécie de entidade autárquica.
  • constitucional, na medida em que não há vedação para que os entes federativos criem entidades do serviço social autônomo.
  • constitucional, desde que a entidade não seja subvencionada por verbas públicas.
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