A todas as normas que possam beneficiar o apenado devem retroagir no âmbito do direito administrativo sancionador.
B apenas as normas mais benéficas que versam sobre prescrição no âmbito do direito administrativo sancionador devem retroagir.
C a penalidade administrativa deve se basear pelo princípio dotempus regit actum, salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.
D a retroatividade das normas do direito administrativo sancionador restringe-se à aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, de natureza penal, que possui determinação expressa em tal sentido.
E não é possível que se determine a retroatividade de normas no âmbito do direito administrativo sancionador, ainda que elas sejam benéficas para o apenado.