A a utilização pelo particular de um bem público de uso comum do povo não é passível de qualquer cobrança.
B a permissão de uso de bem público deve ser precedida de licitação, razão pela qual tem natureza de contrato administrativo.
C por estarem afetados, os bens dominicais não são passíveis de uso privativo por particular.
D o uso privativo de bens públicos por particulares, em regra, deve ser remunerado, salvo situações excepcionais de uso gratuito.
E por se tratar de ato administrativo vinculado, a autorização de uso de bem público confere direito subjetivo ao particular que atenda às respectivas disposições legais, não podendo ser revogado.