Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 9
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 4
Matemática 4
Noções de Informática 10
Português 10
Raciocínio Lógico 6
Observe o seguinte caso hipotético: o Congresso Nacional aprovou
uma lei, de natureza geral, sancionada pelo Presidente da
República, que viola, materialmente, o texto da Constituição
Federal, com inequívocos prejuízos à classe dos guardas
municipais. Desta forma, o Procurador-Geral da República
ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face
do texto normativo, impugnando-o.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade será processada e julgada, originariamente, pelo
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade será processada e julgada, originariamente, pelo
