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FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 11 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 27 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Economia 1 Filosofia 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Sociologia 3
#3270001
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ITCMD, Tributos Municipais, ITBI
2023 FGV TJ-SE
Atividade Notarial e de Registro Remoção

Uma lei do Estado Alfa, publicada em setembro de 2022, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCMD em razão do valor do bem a ser transferido, bem como a incidência desse tributo sobre doações em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. Por sua vez, lei do Município Beta, também de setembro de 2022, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITBI de acordo com o valor venal do imóvel a ser transferido.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência e das súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

  • impostos reais, como o ITCMD e o ITBI, não admitem a técnica tributária da alíquota progressiva;
  • o ITBI, apesar de ser imposto real, admite alíquotas progressivas de acordo com o valor venal do imóvel;
  • o ITCMD não pode incidir sobre doações em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior;
  • o ITBI admite alíquotas progressivas, mas o ITCMD não admite a progressividade de suas alíquotas;
  • tanto o ITCMD como o ITBI admitem alíquotas progressivas de acordo com o valor venal do bem a ser transferido.
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