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FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 3 Direito Civil 11 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 2 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Metodologia da Investigação Policial 1
#1577411
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Fato Gerador, Impostos Estaduais, ITCMD
2023 FGV TJ-MS
Juiz Substituto

O ITCD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doações) é um dos três impostos cuja competência tributária para instituição é conferida pela Constituição da República de 1988 aos Estados membros da Federação e ao Distrito Federal, sendo uma importante fonte de arrecadação para os cofres públicos estaduais e distritais. Acerca desse imposto e à luz também da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: 

  • o ITCD, por ser um tributo real, não admite alíquotas progressivas;
  • seu contribuinte, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, é o doador, e não o donatário;
  • a efetiva ocorrência do fato gerador na doação de bens imóveis se dá no momento da lavratura da escritura pública de doação;
  • no ITCD referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo lançamento tem início na ocorrência do fato gerador;
  • o ITCD não incidirá sobre doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas.
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