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O ciclo orçamentário tem etapas e prazos que devem ser respeitados para a regularidade do processo de execução orçamentária no exercício financeiro.

No caso da lei orçamentária relativa ao primeiro ano de mandato no âmbito municipal, à luz da legislação, é exigido que:

  • inclua dispositivos que regulem a execução dos restos a pagar até o final do mandato;
  • não contenha projetos cuja execução ultrapasse o exercício financeiro;
  • reflita as prioridades e necessidades locais, mediante apreciação do Poder Legislativo;
  • seja aprovada somente no inicio do exercício de referência;
  • seja revisada para refletir as prioridades e os compromissosdo gestor eleito.
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