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#3338439

Com as recentes alterações no arcabouço normativo relativo ao processo orçamentário no Brasil, pode-se considerar que, quanto à execução do conteúdo, temos um orçamento público do tipo hibrido.


Esse enquadramento se dá em decorrência do(a): 

  • competência compartilhada entre os poderes executivo elegislativo nas etapas do ciclo orçamentário;
  • necessidade de execução impositiva de emendasparlamentares em paralelo a outras parcelas autorizativas;
  • obrigatoriedade de aplicação coordenada decoordenada de regrasorçamentárias e fiscais no controle da execução;
  • possibilidade de previsão de despesas que ultrapassem o exercício financeiro, a despeito do principio da anualidade;
  • caráter estimativo das receitas e autorizativo das despesas naaprovação do orçamento.
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