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#3338382

A elaboração dos instrumentos de planejamento deve seguir regras legalmente previstas para assegurar a uniformidade do processo.


No âmbito dos entes públicos municipais, a elaboração da Le Orçamentária Anual (LOA):

  • deve atender as diretrizes orçamentárias definidas no PPA federal para reduzir desigualdades regionais;
  • dispensa apresentação do demonstrativo regionalizado doefeito de renúncias de receitas autorizadas por lei;
  • exige a inclusão de autorização para a contratação deoperações de crédito quando o limite for ultrapassado;
  • faculta a apresentação do orçamento de investimento dasempresas estatais;
  • pode seguir prazos diferentes do previsto nas disposições constitucionais, conforme legislação municipal.
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