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FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 11 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 12 Português 20
#1583984
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Requisição administrativa
2023 FGV PGM - Niterói
Analista Processual +

Diante dos severos problemas enfrentados em hospital público do Município Beta, que estava colocando em risco a saúde da população, o respectivo Estado Beta, com amparo na Lei do SUS, determinou a requisição administrativa de tal bem de titularidade do mencionado Município e serviços correlatos, a fim de debelar a mencionada situação de iminente perigo público e atender ao interesse da coletividade. Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

  • a validade da requisição administrativa determinada depende da aquiescência do Município Beta;
  • o Estado Beta não pode realizar tal requisição administrativa sem a prévia autorização do Judiciário;
  • a medida determinada revela-se inconstitucional, porque a requisição administrativa só pode recair sobre a propriedade particular;
  • a medida adotada pelo Estado Beta revela-se adequada, pois pautada em garantia constitucional, a fim de afastar a situação de iminente perigo público;
  • para realizar a requisição administrativa em questão era imprescindível que o Estado Beta tivesse editado um decreto para reconhecer a calamidade pública nos serviços de saúde.
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