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FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 11 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 12 Português 20
#1583995
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Bens Públicos na Administração Pública, Aquisição e alienação dos bens públicos, Tombamento
2023 FGV PGM - Niterói
Analista Processual

Em decorrência da grave crise financeira que vem enfrentando, o Município X está conjecturando alienar obras artísticas de sua propriedade, tombadas, que adornam a sede da respectiva Prefeitura. Em relação a tais bens, é correto afirmar que:

  • são inalienáveis por natureza e só poderão ser transferidos entre entes federativos;
  • tem a sua alienação subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e avaliação prévia, bem como licitação na modalidade concorrência;
  • podem ser objeto de permuta com outro ente da federação, desde que realizada licitação na modalidade leilão;
  • apenas podem ser alienados para a União, mediante dispensa de licitação, devidamente documentada;
  • após a avaliação e motivação quanto ao interesse público justificante, podem ser alienados para pessoas de direito privado, mediante licitação na modalidade leilão.
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