A o ente deverá limitar empenho e gerar resultado fiscal nominal acima da meta para reduzir a dívida;
B o ente deverá revisar a programação financeira e o cronograma de desembolso do exercício;
C o ente estará proibido de realizar operação de crédito, inclusive por antecipação de receita, mas há ressalvas;
D o limite deverá ser reconduzido integralmente até o final do exercício, no caso de último ano de mandato;
E será vedado o refinanciamento de dívida, inclusive quando se destinar a pagamento de dívida mobiliária.