A Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
B Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
C Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
D Não agir de modo temerário.
E Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.