O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o
represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita
a controle pelo Poder Judiciário.
Relacione os atributos dos atos administrativos com suas
respectivas definições. 1. Autoexecutoriedade
2. Imperatividade
3. Presunção de legitimidade
4. Tipicidade ( ) O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas
previamente pela lei como aptas a produzir determinados
resultados.
( ) O atos administrativo se impõe a terceiros,
independentemente de sua concordância.
( ) Conformidade do ato com a lei, até prova em contrário, que os
atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
( ) O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria
Administração Pública, sem necessidade de intervenção do
Poder Judiciário. Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem
apresentada.
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