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#1607440

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a competência para prática de atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e possui as seguintes características

  • prescritível, renunciável e prorrogável.
  • imprescritível, indelegável e improrrogável.
  • imprescritível, irrenunciável e improrrogável.
  • indelegável, irrenunciável e improrrogável.
  • prorrogável, indelegável e irrenunciável.
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