Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 5
Direito Civil 10
Direito Constitucional 16
Direito Digital 1
Direito Econômico 3
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 2
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 15
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 4
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3
O Estado Alfa editou a Lei Complementar Estadual nº XX, que instituiu uma região metropolitana no âmbito do seu território, dispondo sobre a vinculação compulsória dos Municípios limítrofes que indicou. Além disso, foi previsto que, no serviço de saneamento básico, tipicamente de interesse local, mas com reflexos em toda a região, passaria a figurar como poder concedente e titular do serviço um órgão colegiado composto pelos Municípios e pelo Estado Alfa.
Irresignado com o teor da Lei Complementar nº XX, que entendia destoar dos parâmetros constitucionais, um grupo de prefeitos municipais consultou um especialista na matéria, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é:
