Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 11 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Anulada / Desatualizada
#1592833
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2021 FGV TJ-PR
Juiz Substituto

Determinado cartório de notas reconheceu a firma por autenticidade de um fiador em um contrato de locação de imóvel residencial. Depois, diante do inadimplemento, verificou-se que era falsa, causando prejuízo financeiro ao credor. Ajuizada ação de indenização em face do delegatário, é correto afirmar que:

  • a responsabilidade civil independe de culpa por se tratar de aplicação constitucional e legal da teoria do risco administrativo;
  • o delegatário responderá pelo prejuízo causado mediante a comprovação de que agiu com dolo ou culpa, e objetivamente por culpa de seus prepostos;
  • a responsabilidade civil é do Estado delegante, cabendo ação de regresso em face do delegatário que agiu culposamente;
  • a prescrição da pretensão ressarcitória é decenal, por inexistir previsão legal expressa para o caso;
  • o delegatário poderá ser responsabilizado por culpa presumida.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora