Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 2
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 11
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 5
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
José comprou de João, em julho de 2021, um imóvel situado em
Curitiba (PR), tendo sido lavrada a escritura pública de compra e
venda sem o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI). O Fisco Municipal pretende lavrar auto de
infração para fins de lançamento e cobrança do ITBI, que entende
devido, acrescido de multa de 10% sobre o valor do imposto.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no
momento da lavratura desta escritura pública de compra e
venda:
