Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 2
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 11
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 5
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Jennifer é mãe de Pablo, de 6 anos, sendo o genitor
desconhecido. Jennifer combina com suas amigas de ir a um
evento noturno no final de semana, deixando Pablo sozinho em
casa. Durante a madrugada, em razão do choro intenso de Pablo,
vizinhos acionam o Conselho Tutelar, que comparece ao local e
aplica a medida protetiva emergencial de acolhimento
institucional à criança. Na segunda-feira, após deliberação do
colegiado, a Conselheira Tutelar ajuíza Representação por
Infração Administrativa em face de Jennifer, com fulcro no
Art. 249 da Lei nº 8.069/1990. A respeito desses fatos e considerando o disposto na Lei nº
8.069/1990, é correto afirmar que o acolhimento emergencial
realizado pela Conselheira Tutelar é:
