Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Análise de Balanços 1
Auditoria 7
Contabilidade Geral 5
Contabilidade Pública 5
Controle Externo 2
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 7
Direito Digital 1
Direito Financeiro 3
Direito Tributário 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Português 20
Ética na Administração Pública 1
Em razão do aumento da alíquota do imposto sobre serviços de
qualquer natureza, centenas de contribuintes ajuizaram ações
individuais em face do Município Alfa, buscando eximir-se da
obrigação de pagar o tributo nos moldes assim estabelecidos, por
entenderem que o referido aumento era inconstitucional. Em
algumas dessas demandas, foram proferidas decisões
reconhecendo a constitucionalidade do aumento da alíquota.
Considerando esse estado de coisas, o Município decidiu propor a
edição de súmula vinculante, na qual fosse reconhecida a
validade do aumento da alíquota.
À luz da ordem jurídica vigente, o Município Alfa, atendidos os demais requisitos legais exigidos:
À luz da ordem jurídica vigente, o Município Alfa, atendidos os demais requisitos legais exigidos:
