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#2492255

Estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas para o processo orçamentário.
Nesse contexto, a destinação de recursos para atividades da administração tributária constitui uma exceção ao princípio do(a): 

  • especificação;
  • exclusividade;
  • não afetação de receitas;
  • orçamento bruto;
  • universalidade.
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