Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 9
Direito Constitucional 9
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 10
Português 30
Anulada / Desatualizada
O Município de Aracaju é proprietário de um imóvel urbano que
atualmente não está sendo utilizado e deseja vendê-lo, para
reforço financeiro nas contas públicas. Formalizado o processo
administrativo para atendimento das cautelas legais a fim de
viabilizar a alienação pretendida, sobreveio manifestação do
Estado de Sergipe no sentido de que tem interesse em adquirir o
imóvel, para construção de um hospital estadual.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, a alienação do bem público do Município para o Estado dependerá de autorização:
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, a alienação do bem público do Município para o Estado dependerá de autorização:
