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FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 10 Português 30
#1698599
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2021 FGV Câmara de Aracaju - SE
Procurador Judicial

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma empresa pública municipal prestadora de serviço público, que integra a Administração Pública indireta, possui personalidade jurídica de direito:

  • privado, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita à responsabilidade civil objetiva pelos atos de seus agentes;
  • privado, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita à responsabilidade civil subjetiva pelos atos de seus agentes;
  • privado, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita ao regime de direito privado da responsabilidade civil pelos atos de seus agentes;
  • público, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita ao regime de direito privado da responsabilidade civil pelos atos de seus agentes;
  • público, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita à responsabilidade civil subjetiva pelos atos de seus agentes.
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