A Poder Legislativo julga recursos administrativos hierárquicos de decisões tomadas pelo Poder Executivo;
B Tribunal de Contas condena o gestor público pela prática de ato de improbidade administrativa;
C Poder Legislativo susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, invadindo seara de lei;
D Tribunal de Contas autoriza abertura de processo por crime de responsabilidade em matéria orçamentária ou financeira, praticado pelo chefe do Poder Executivo;
E Poder Legislativo concede indulto e comuta penas a pessoas condenadas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.