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#1623907

A abertura da sucessão, momento que marca a ocorrência de um dos fatos geradores do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), ocorre na data

  • da distribuição da petição inicial do inventário.
  • em que morreu o autor da herança.
  • da nomeação do inventariante.
  • da lavratura do testamento.
  • em que há a aceitação da herança.
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