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FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral

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Disciplinas:
Administração Geral 9 Administração de Recursos Materiais 2 Arquivologia 7 Banco de Dados 2 Direito Administrativo 17 Direito Constitucional 13 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 7 Português 15 Redação Oficial 1 Redes de Computadores 1
#1660515
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2018 FGV MPE-AL
Técnico do Ministério Público Geral

Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018, dispondo sobre os requisitos a serem observados para a conversão da união estável em casamento.


Considerando a divisão de competências adotada pela federação brasileira, é correto afirmar que a Lei nº 123/2018 é

  • constitucional, pois todos os entes da federação têm competência concorrente para legislar sobre a matéria.
  • inconstitucional, pois, por se tratar de interesse local, somente os Municípios podem legislar sobre a matéria.
  • constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.
  • constitucional, pois os Estados têm competência privativa para legislar sobre a matéria.
  • inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
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