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FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 5 Direito Penal 3 Direito Processual Penal 1 Legislação do Ministério Público 10 Matemática 4 Noções de Informática 10 Português 30 Raciocínio Lógico 6
#2693563
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2016 FGV MPE-RJ
Técnico do Ministério Público Administrativa

Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:

  • apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;
  • apenas da questão de mérito administrativo do ato impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato;
  • da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;
  • da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;
  • da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.
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