A ser encaminhados, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de homologação;
B ter sua tramitação suspensa, pelo Presidente da investigação, até o integral cumprimento do acordado;
C ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, para que essa autoridade zele pelo princípio da obrigatoriedade da ação civil pública;
D ser arquivados na secretaria, até que um legítimo interessado solicite o restabelecimento da sua tramitação;
E ter a sua autenticidade declarada pela secretaria, com ulterior apensamento aos autos da ação civil pública.