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FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 4 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 8 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 11 Português 30 Raciocínio Lógico 10
#1907941
Legislação do Ministério Público: Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
2016 FGV MPE-RJ
Analista do Ministério Público Administrativa +

Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma sanção de advertência. Inconformada com o resultado do processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:

  • pode rever qualquer ato administrativo praticado no âmbito do processo disciplinar, incluindo a sanção sofrida por Idília.
  • somente pode rever os atos funcionais praticados no âmbito do Ministério Público, não os atos administrativos;
  • pode rever apenas as sanções disciplinares aplicadas aos membros do Ministério Público, não aos servidores;
  • somente poderia rever a sanção disciplinar aplicada a Idília se demonstrado o exaurimento dos recursos internos;
  • não pode rever os atos praticados no âmbito do Ministério Público, mas tão somente recomendar a sua correção.
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