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FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 5 Administração Pública 6 Administração de Recursos Materiais 2 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 6 Direito Penal 3 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 9 Noções de Informática 10 Português 30 Raciocínio Lógico 10
#2367771
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público em AFO, Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
2016 FGV MPE-RJ
Analista do Ministério Público Administrativa

Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta.

De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as emendas à proposta orçamentária devem:

  • apresentar incompatibilidade com as diretrizes orçamentárias;
  • indicar os recursos necessários, exceto os provenientes de anulação de despesa;
  • ser apreciadas pela Comissão Mista;
  • ser independentes dos dispositivos do texto do projeto de lei;
  • ser relacionadas com a correção de erros ou omissões.
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