A não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;
B no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração;
C via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da consumação;
D tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;
E a distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal.