Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 2
Direito Constitucional 6
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Geografia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação Estadual 5
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Português 20
Tradicionalmente, a doutrina classifica as ações penais como privadas, públicas incondicionadas, públicas condicionadas e privadas subsidiária da pública. Os princípios aplicáveis às ações exclusivamente privadas são:
