Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 7
Direito Constitucional 6
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 6
Português 24
Fernando, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção para outro departamento no dia 01/02/15. A autoridade competente deferiu seu pleito, com efeitos a partir do dia 01/05/15. Ocorre que, no dia 01/04/15, com base em estudos estratégicos complementares, a mesma autoridade revogou tal ato, alegando excesso de pessoal no departamento de destino e carência no órgão de origem. Inconformado, Fernando impetrou mandado de segurança, pretendendo concretizar sua remoção. No caso em tela, ao servidor Fernando:
