A constitutivo, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
B enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;
C declaratório, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, declarando, modificando ou extinguindo direitos;
D revogável, que se caracteriza por poder ser revogado apenas pela autoridade solicitante, caso não concorde com seu conteúdo;
E não autoexecutório, que se caracteriza por não poder ser executado enquanto não aprovado pela maioria dos integrantes da diretoria-geral.